As lojas virtuais têm um funcionamento diferente dos estabelecimentos físicos. Assim, podem surgir dúvidas sobre as obrigações legais desses empreendimentos — por exemplo, se eles também são obrigados a emitir nota fiscal.

Conhecer as responsabilidades da pessoa jurídica é fundamental para evitar punições, que afetam a credibilidade da loja e trazem o risco até mesmo de gerar problemas na justiça. Logo, você deve saber quais são as regras para a emissão do documento em e-commerce.

Descubra, nas próximas linhas, se lojas virtuais são obrigadas a emitir nota fiscal, além de ver outras informações sobre o documento. Boa leitura!

A nota fiscal é obrigatória no e-commerce?

Se você tem dúvida sobre a obrigatoriedade de emitir nota fiscal em lojas virtuais, saiba que sim — mesmo os atendimentos que acontecem 100% pela internet precisam gerar o documento. Essa exigência é definida pela Lei N.º 8.137, de dezembro de 1990.

Portanto, o e-commerce que não emite as notas comete um crime contra a ordem tributária. Mantê-las em dia é uma forma de estar em conformidade com o Fisco e garantir a legalidade da sua loja.

Contudo, existe uma exceção. Se a loja atuar como MEI (Microempreendedor Individual) e a venda for feita para pessoas físicas, ela fica desobrigada da emissão do documento.

Mas, se a negociação for com uma pessoa jurídica, a nota fiscal deve ser gerada. Também vale saber que, mesmo em vendas para pessoas físicas, o MEI deve emitir a nota se o cliente solicitar o documento.

O que é preciso para emitir a nota fiscal em uma loja virtual?

Agora que você sabe que a loja online é obrigada a emitir nota fiscal, também precisa entender como o processo é feito. Primeiramente, a empresa deve estar regular com o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e o cadastro nos órgãos públicos responsáveis.

Assim, ela pode contar com sistemas que automatizam a emissão das notas fiscais, evitando erros e agilizando o processo. A ferramenta deve ser alimentada com as informações básicas, como:

• dados da empresa: CNPJ, inscrição estadual do empreendimento e demais informações, como endereço, e-mail e telefone;
• informações do cliente: CPF ou CNPJ do cliente e demais informações coletadas no cadastro, com endereço e dados de contato;
• dados do produto ou serviço: descrição, quantidade e preço.

Quais são as consequências de não emitir nota fiscal?

Após saber como os e-commerces devem emitir notas fiscais, é importante considerar as consequências de não gerar o documento. A nota fiscal tem muitas funções em um negócio. Por exemplo, ela transmite confiança ao consumidor, especialmente em empreendimentos novos.

O documento também é necessário para o transporte de mercadorias, sendo uma exigência frequente das empresas de logística para evitar punições, como a apreensão de carga. Ademais, você já sabe que se trata de uma obrigação determinada por lei.

Portanto, não emitir as notas ou cometer erros no processo pode gerar sanções. Elas dependem da gravidade do caso, indo desde uma multa até detenção — que vai de seis meses a dois anos.

Como você viu, as lojas virtuais devem emitir nota fiscal em suas vendas, garantindo a sua conformidade legal. Assim, elas transmitem mais credibilidade ao consumidor e evitam as punições, ficando em dia com suas responsabilidades.

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